A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís, Presidida pelo Vereador Pavão Filho.

Realizou audiência pública no dia 07 de agosto, onde foi tratado sobre a atual situação dos servidores públicos que possuem acúmulo de cargos.

Participaram da referida audiência pública representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de São Luís, da OAB/MA.

Do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, Presidentes de Sindicatos, Associações e dezenas de Servidores Públicos.

Na oportunidade foi realizada uma palestra com o Dr. Irlan Kelson de Mendonça Castro – Assessor Jurídico da FAMEM, sobre o artigo 37 da Constituição Federal e demais normas.

Após a Audiência Pública, o vereador Pavão Filho Presidente da CCJ, constituiu uma Comissão Especial para pleitear junto ao TCE, a prorrogação do prazo para que os poderes municipais prestem informações justificando o acúmulo de cargos.

O vereador Pavão Filho Presidente da CCJ, agendou com o Presidente do TCE Conselheiro Nonato Lago, reunião realizada no dia 13 de agosto, com a Comissão Especial composta pelos vereadores Pavão Filho, Sá Marques, Deputada Helena Duailibe, do Dr.Marinel Dutra; (representante da OAB/MA) e da Dra. Mittyz Fabíola Carneiro Rodrigues, (representante da Prefeitura), na qual foi pleiteada a prorrogação do referido prazo.

O presidente aceitou a sugestão e levou para apreciação do Pleno no TCE, o que foi aprovado por todos os Conselheiros, ficando prorrogado até 12 de novembro de 2019, conforme portaria do TCE 884/2019.

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