O vereador Pavão Filho juntamente com o presidente da Câmara Municipal de São Luis vereador Osmar Filho, viajaram à Brasilia pra protocolar recurso junto ao Supremo Tribunal Federal.

A viagem ocorreu na quarta-feira 04, onde foram recebidos pelo deputados federais Pedro Lucas e Gil Cutrim.

A finalidade da ida foi protocolar o memorial do recurso emitido pela procuradoria deste município solicitando o retorno da lei dos 30 minutos.

“A presidência do STF através do chefe de gabinete nos garantiu que no momento em que esse recurso voltar da procuradoria geral da República onde está pra parecer do ministério publico federal.

Será pautado pelo presidente Dias Tofoli para apreciação dos senhores ministros do STF”, diz o vereador Pavão

“Lamentavelmente essa lei tem enfrentado momentos dificeis e ainda vive, em se tratando daquilo que beneficia a população não é fácil consolidar”, enfatiza.

A Associação Brasileira de Shopping Centers, conseguiu suspender aqui em São Luis o cumprimento da lei no âmbito da justiça estadual” continua o vereador.

“Na verdade essa lei tem passado por vsrias etapas de lutas, o que dificulta a plenitude de sua legalidade em beneficio à população ludovicense”.

O vereador Pavão Filho declarou na tribuna estar confiante que o Pleno do STF mudará a decisão e atenderá o recurso interposto pelo município.

Lamentavelmente a Lei foi suspensa por decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, que atendeu o pedido feito pela (ABRASCE).

Para o vereador Pavão Filho, a Lei garante o principio da razoabilidade, 30 minutos é o minimo possivel para o cidadão resolver suas demandas.

E trata- se de um dispositivo importante, que beneficia o cidadão e garante seu direito.

“Esta Lei foi uma grande conquista do povo de São Luis e repudiamos a decisão liminar que a suspendeu e estamos esperançosos no sentido de revertermos o entendimento do ministro Lewandowski” finaliza o vereador.

RP-1903/MA

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