A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) esclarece que o processo administrativo do qual decorre a licitação para construção de 22 módulos para visita íntima, foi iniciada em junho de 2018 com recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) liberados no final de 2017.

O FUNPEN fora instituído para implementar melhorias nos estabelecimentos penais de todo país, devendo seus recursos serem utilizado exclusivamente para este fim.

A pasta esclarece ainda que a execução de obras com recursos federais está condicionada às Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgão subordinado ao Ministério da Justiça.

Antes do lançamento de qualquer edital licitatório que aproveite tais verbas, são realizados estudos técnicos para elaboração do projeto básico da obra, sendo este minuciosamente analisado pelo Departamento Penitenciário Federal (Depen).

Licitações que envolvam custos arcados com verba federal só podem ser realizadas após aprovação técnica do órgão responsável pela liberação dos valores.

Em 22 de junho de 2020, e após diversas deliberações e readequações, a equipe de engenharia do DEPEN aprovara o projeto básico para a construção dos 22 módulos de encontro íntimo.

A licitação está marcada para 21 de setembro deste ano.
A Seap ratifica ainda que o caráter “íntimo” da visita não deve ser interpretado como de cunho meramente sexual.

É, portanto, indissociável do viés ressocializador da pena o estímulo à manutenção dos vínculos afetivos, sejam eles maternais, paternais ou conjugais.

Ao garantir visita íntima à pessoa privada de liberdade, a Seap dá cumprimento às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), as quais: Resolução nº 04 de 2011 – que recomenda aos Departamentos Penitenciários Estaduais ou órgãos congêneres o asseguramento ao direito à visita íntima a pessoa presa, e Resolução nº 09, também de 2011 – que estabelece as Diretrizes Básicas para Arquitetura Penal, incluindo espaço para visitas íntimas no rol de módulos necessários ao atendimento dos internos.

A edificação de espaço para visitas íntimas é apenas uma das obras de expansão e readequação promovidas pela Seap a partir dos recursos do FUNPEN liberados no final de 2017.

Há, ainda, a construção da Portaria Unificada da Penitenciária Regional de São Luís e 19 galpões multiuso para o desenvolvimento de atividades laborativas e educacionais, ambos em fase de implementação.

São dezenas de obras já executadas que retiraram o Complexo de Pedrinhas do passado de horror e barbárie, conhecido em todo o Brasil.