Agora é Lei!

Lei Municipal nº6.761/2020, que dispõe sobre a Construção de Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios, Condomínios e Conjuntos Residências de São Luís.

De acordo com a Lei, as residências que não possuírem rede coletora de esgoto da CAEMA e nem Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário ETE’s, deverão obrigatoriamente construir no prazo de 12 meses, a partir da publicação da referida Lei, objetivando dispor de um local adequado para o tratamento do esgoto produzido pelas residências .

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